Art. 1o – A AGASSCOM \u2013 WAC, CENTRO CONFERATIVO ORNITOL\u00d3GICO MUNDIAL DE AGAPORNIS situada a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n\u00famero 493, Jundiai- SP \u2013 Cep.: 13201-002, denominada internacionalmente pela sigla AGASSCOM – WAC \u00e9 uma empresa privada de propriedade e coordena\u00e7\u00e3o de Dr. Alessandro D\u2019Angieri, renomado juiz Internacional de ornitologia, reconhecido criador de Agapornis com 45 anos de experiencia em pesquisa e cria\u00e7\u00e3o destas aves.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O patrim\u00f4nio da AGASSCOM ser\u00e1 formado pelos seus bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, semoventes e outros que venha a adquirir e ser\u00e3o eles a garantia de seus compromissos, exclu\u00edda a responsabilidade dos Filiados, mesmo que subsidiariamente.<\/p>\n
Art. 2o – A AGASSCOM tem por finalidades:<\/p>\n
I \u2013 gerenciar, dirigir, realizar estudos, pesquisas, trabalhos, publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, monografias, sites, e-books, exposi\u00e7\u00f5es, cursos e concursos sobre aves do g\u00eanero Agapornis da fam\u00edlia psitacidae, em territ\u00f3rio nacional ou estrangeiro;
\nI-A \u2013 poder\u00e1 ainda, for de seu interesse estender suas atividades a aves de qualquer outra esp\u00e9cie ou g\u00eanero;
\nII – Instalar e manter o Servi\u00e7o de Desenvolvimento e aprimoramento de Padr\u00f5es de Aves de Exposi\u00e7\u00e3o (show standards) e fomentar a manuten\u00e7\u00e3o destes como \u201cra\u00e7as\u201d pura, com exclusividade, para a manuten\u00e7\u00e3o, controle, execu\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional e exterior, fornecendo os respectivos Certificados de Registro de Padr\u00e3o para Exposi\u00e7\u00e3o.
\nIII – manter rela\u00e7\u00f5es com entidades nacionais e estrangeiras, privadas ou governamentais incorporando-as, filiando-as ou demitindo-se, quando for o caso;
\nIV – estimular e orientar, por todos os meios, a cria\u00e7\u00e3o de aves \u201cpadr\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o\u201d (show type) do G\u00eanero Agapornis a n\u00edvel Nacional e Internacional notadamente:<\/p>\n
a) Celebrando conv\u00eanios com as entidades governamentais IBAMA, Secretarias de Meio Ambiente Estaduais, Minist\u00e9rio da Agricultura, Confedera\u00e7\u00f5es e Federa\u00e7\u00f5es Internacionais, Nacionais, Estaduais e Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas (clubes, associa\u00e7\u00f5es, etc.)<\/p>\n
b) mantendo efetivo interc\u00e2mbio social, esportivo e t\u00e9cnico com as Entidades filiadas.<\/p>\n
V – Instituir os modelos oficiais e uniformes de Certificados de Registro Padr\u00e3o e ou Geneal\u00f3gico (pedigree) os quais, para sua validade, dever\u00e3o ser chancelados e inscritos exclusivamente por ela;
\nVI – autorizar exposi\u00e7\u00f5es de acordo com o calend\u00e1rio aprovado pela Diretoria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Para cumprimento do estabelecido neste artigo, a AGASSCOM poder\u00e1 receber taxas por servi\u00e7os prestados, previamente aprovadas pela Diretoria, contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es;
\nVII- promover cursos e certificar ju\u00edzes de ornitologia especializados em agapornis e ou outras esp\u00e9cies de ornitologia, para tanto usando seu departamento educacional a Eagle Eyes Ornithogy Judges School;
\nVIII \u2013 fornecer servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o legal e institucional das aves.<\/p>\n
Art. 3o – Integram a estrutura organizacional da AGASSCOM os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
I – Diretoria; constitu\u00edda por seu propriet\u00e1rio e coordenador t\u00e9cnico geral, bem como poder\u00e1 haver diretores assistentes por ele designados;<\/p>\n
II – Conselho de Ju\u00edzes;<\/p>\n
III- Conselho t\u00e9cnico;<\/p>\n
IV- Conselho Disciplinar Confederativo;<\/p>\n
Art. 04\u00ba \u2013 A Diretoria da AGASSCOM ser\u00e1 composta de:<\/p>\n
I- Presidente e Coordenador na pessoa de seu propriet\u00e1rio;<\/p>\n
II- Vice-Presidente; designado pelo presidente se assim achar necess\u00e1rio.<\/p>\n
Paragrafo \u00fanico. O vice-presidente \u00e9 um cargo facultativo, que poder\u00e1 existir em n\u00famero maior de um, sem limites e ser\u00e3o da vontade da presid\u00eancia que poder\u00e1 nome\u00e1-los ou destitu\u00ed-los a sua vontade.<\/p>\n
Art. 5\u00ba- Compete, especificamente, \u00e0 Diretoria da AGASSCOM.<\/p>\n
I- Dirigir e administrar a AGASSCOM, atendendo a todas as suas finalidades;<\/p>\n
II- Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias bem como as suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III- Elaborar e divulgar os regulamentos necess\u00e1rios ao bom desempenho da Ornitologia Nacional e Internacional, dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV- Elaborar e divulgar o calend\u00e1rio de exposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V- Promover a publica\u00e7\u00e3o de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse da Ornitologia Nacional e Internacional;<\/p>\n
VI – Criar a tabela de taxas de servi\u00e7os prestados \u00e0s Confedera\u00e7\u00f5es e Federa\u00e7\u00f5es e Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas;<\/p>\n
VII- criar e extinguir comiss\u00f5es, nomeando seus membros;<\/p>\n
VIII- Regulamentar o Servi\u00e7o de Registro e Certifica\u00e7\u00f5es Geneal\u00f3gico da Agasscom;<\/p>\n
IX- Realizar cursos e palestras \u00e0s Confedera\u00e7\u00f5es e Federa\u00e7\u00f5es e Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas;<\/p>\n
X- Criar uma escola e respectivo curso de ju\u00edzes de ornitologia especialistas em Agapornis a Eagle Eyes Ornithogy Judges School com abrang\u00eancia Internacional podendo ser presencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n
XI- Realizar a aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis na forma do C\u00f3digo C\u00edvel;<\/p>\n
XII- criar ou modificar modelos de pavilh\u00f5es, fl\u00e2mulas e emblemas da AGASSCOM;<\/p>\n
XI- conceder licen\u00e7a a qualquer de seus membros;<\/p>\n
XII- praticar todos os atos de car\u00e1ter administrativo;<\/p>\n
XIII-realizar as despesas normais da administra\u00e7\u00e3o e as previstas no or\u00e7amento;<\/p>\n
XIV- deliberar, \u201cad referendum\u201d, sobre os casos omissos, levando-os \u00e0 considera\u00e7\u00e3o deste em sua primeira reuni\u00e3o;<\/p>\n
XV- Homologar os conv\u00eanios celebrados pelas Federa\u00e7\u00f5es ou Entidades Ecl\u00e9ticas assemelhadas com as Entidades Ecl\u00e9ticas e Especializadas;<\/p>\n
XVI – Celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, o Estado, Munic\u00edpio. Confedera\u00e7\u00f5es, Federa\u00e7\u00f5es, Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas e com Entidades Ecl\u00e9ticas e Especializadas nos Pa\u00edses e Estados onde a Federa\u00e7\u00e3o ou a Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada n\u00e3o esteja em pleno gozo dos seus direitos ornitol\u00f3gicos.<\/p>\n
Art. 06\u00ba \u2013 A Diretoria, Conselho de Ju\u00edzes e demais conselhos quando existentes reunir-se-\u00e3o sempre que convocados pelo seu Presidente.<\/p>\n
Art. 07\u00ba – Compete ao Presidente da Diretoria<\/p>\n
I- Representar a AGASSCOM em Ju\u00edzo e fora dele, ativa e passivamente;<\/p>\n
II- Convocar e presidir as reuni\u00f5es de Diretoria;<\/p>\n
III- Convocar e instalar Reuni\u00f5es T\u00e9cnicas sempre que achar necess\u00e1rio;<\/p>\n
IV- Assinar sozinho como Diretor Financeiro os documentos que obriguem a AGASSCOM e quaisquer ordens de movimenta\u00e7\u00e3o de fundos, inclusive cheques ou levantamentos de dep\u00f3sitos, cau\u00e7\u00f5es e ordens de pagamento;<\/p>\n
VI- Elaborar aprovar o Cronograma Anual de Atividades;<\/p>\n
VII- Nomear os titulares de todos os cargos n\u00e3o eletivos previstos neste estatuto;<\/p>\n
VIII – Nomear delegados ou representantes da AGASSCOM para solenidades, congressos e eventos;<\/p>\n
IX- Renunciar a direitos, dispor do patrim\u00f4nio social, ou por qualquer forma oner\u00e1-los;<\/p>\n
X- Admitir e dispensar empregados;<\/p>\n
XI- Constituir assessorias t\u00e9cnicas eventuais ou permanentes, para melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
XII- Homologar ju\u00edzes para julgar exposi\u00e7\u00f5es no exterior, homologa\u00e7\u00e3o esta tempor\u00e1ria, especifica para um evento ou permanente;<\/p>\n
XIII- Homologar ou n\u00e3o os nomes dos candidatos ao exame de ingresso no quadro de Ju\u00edzes AGASSCOM, que cumprirem o curriculum do curso de ju\u00edzes enviados pelo Conselho de Ju\u00edzes;<\/p>\n
XIV – Escolher os Presidentes. Do Conselho de Ju\u00edzes AGASSCOM no caso de seu impedimento;<\/p>\n
XV- Adotar as medidas oportunas em prol da ordem e dos interesses da AGASSCOM, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto a controv\u00e9rsias de interpreta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVI- Exercer quaisquer outras atribui\u00e7\u00f5es executivas que n\u00e3o tenham sido explicitamente previstas ou vedadas neste Estatuto.<\/p>\n
XVII- Receber e fixar os efeitos dos recursos disciplinares dirigidos \u00e0 AGASSCOM;<\/p>\n
XVIII- Coordenar a organiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio anual de exposi\u00e7\u00f5es da Agasscom;<\/p>\n
Art. 08\u00ba – O Conselho de Ju\u00edzes, assessores da AGASSCOM, \u00e9 composto de todos os Ju\u00edzes colaboradores convidados e todos os Ju\u00edzes que vierem ser formados pela pr\u00f3pria AGASSCOM atrav\u00e9s de sua Eagle Eyes School;<\/p>\n
\u00a7 1o – Exercer\u00e1 a presid\u00eancia do Conselho de Ju\u00edzes o presidente da AGASSCOM, ou membro indicado por este em caso de seu impedimento;<\/p>\n
\u00a7 2o – somente poder\u00e3o candidatar-se como Juiz Colaborador (Supporter Judge) ao Conselho de Ju\u00edzes, ju\u00edzes j\u00e1 homologados comprovadamente por outras institui\u00e7\u00f5es, clubes ou federa\u00e7\u00f5es afins de todas as partes do mundo ou aqueles que cursaram, finalizaram e foram aprovados na Eagle Eyes Ornithogy Judges School;<\/p>\n
\u00a7 3o – A aprova\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Ju\u00edzes ser\u00e1 feita pelo presidente da AGASSCOM que poder\u00e1 aprovar ou reprovar o solicitante n\u00e3o cabendo nenhuma justificativa para tal;<\/p>\n
\u00a7 4o – O n\u00e3o comparecimento injustificado a duas (02) sess\u00f5es convoca\u00e7\u00f5es consecutivas ou a cinco (05) alternadas, poder\u00e1 implicar na exclus\u00e3o do juiz do conselho;<\/p>\n
\u00a7 5o – O Conselho de Ju\u00edzes se reunir\u00e1 quando convocado por seu Presidente pela maioria de seus membros titulares. As despesas necess\u00e1rias ser\u00e3o custeadas eles pr\u00f3prios ju\u00edzes salvo a exist\u00eancia de patroc\u00ednio externo;<\/p>\n
Art. 09\u00ba – Compete ao Conselho de Ju\u00edzes:<\/p>\n
I- elaborar sugest\u00f5es \u00e0 Diretoria no que se refere a regulamentos, padr\u00f5es em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II- responder fundamentadamente \u00e0s consultas que lhes forem dirigidas;<\/p>\n
III- assessorar, dentro da sua compet\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os da AGASSCOM;<\/p>\n
IV- elaborar e sugerir com exclusividade, as normas t\u00e9cnicas para julgamento;<\/p>\n
V- orientar e assessorar as entidades ornitol\u00f3gicas na organiza\u00e7\u00e3o de eventos;<\/p>\n
VI- emitir parecer sobre a homologa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes convidados para julgar exposi\u00e7\u00f5es de entidades reconhecidas no Brasil ou no exterior, a ser realizada pela Diretoria;<\/p>\n
VII- ajudar sempre que indicado participando de bancas examinadoras para os exames programados por esta Diretoria;<\/p>\n
VIII- auxiliar os cursos de ju\u00edzes promovidos, de acordo com os regulamentos vigentes;<\/p>\n
IX- promover simp\u00f3sio e\/ou congressos sob sua \u00e9gide em qualquer lugar do mundo;<\/p>\n
X- apurar fatos mediante inqu\u00e9rito ou sindic\u00e2ncia, em sua \u00e1rea de atribui\u00e7\u00e3o, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis;<\/p>\n
XI- propor \u00e0 Diretoria o calend\u00e1rio de exames para \u00e1rbitros em todo o mundo de acordo com sua regi\u00e3o;<\/p>\n
XII- examinar a documenta\u00e7\u00e3o e emitir parecer sobre o nome dos candidatos a exame de ju\u00edzes, a serem aprovados pela Diretoria;<\/p>\n
XIII- ajudar se designados nas provas que ser\u00e3o aplicadas nos exames de \u00e1rbitros;<\/p>\n
XIV- reconhecer e referendar o nome dos novos ju\u00edzes aprovados pela diretoria;<\/p>\n
XV- opinar sobre novas muta\u00e7\u00f5es e, com respectivos padr\u00f5es, a fim que sejam submetidos para reconhecimento junto \u00e0 AGASSCOM-WAC: WORLD AGAPORNIS CONFEDERATION.<\/p>\n
Art. 10\u00ba – O Conselho Disciplinar, \u00f3rg\u00e3o de assessoria da AGASSCOM, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo e convocado, ou ainda destitu\u00eddo pela Diretoria sempre que necess\u00e1rio e ser\u00e1 composto de 03 (tr\u00eas) titulares e 2 (dois) suplentes, sendo, n\u00e3o remunerados;<\/p>\n
Art. 11\u00ba – Compete ao Conselho Disciplinar:<\/p>\n
I- apreciar, julgar e aplicar penalidades, assegurando sempre o direito de defesa; em processos que lhe forem encaminhados pela AGASSCOM;<\/p>\n
II- julgar, em grau de recurso, assegurando o direito de defesa, penalidades aplicadas por entidades ornitol\u00f3gicas do sistema AGASSCOM, a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e que n\u00e3o digam respeito a quest\u00f5es internas das entidades;<\/p>\n
III- os feitos ser\u00e3o julgados no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento pelo seu Presidente;<\/p>\n
\u00a7 1o – O Presidente fixar\u00e1 os efeitos dos recursos dirigidos ao Conselho Disciplinar;<\/p>\n
\u00a7 2o – O Conselho Disciplinar pautar\u00e1 suas decis\u00f5es, pareceres e atos que disserem respeito \u00e0 \u00c9tica e Disciplina da Ornitologia Internacional pelos padr\u00f5es m\u00e9dios de comportamento humano, zelando, sempre, pela unidade e pelo cumprimento dos objetivos estatut\u00e1rios da AGASSCOM;<\/p>\n
\u00a7 3o – Na conformidade da gravidade da falta, o Conselho Disciplinar poder\u00e1 aplicar as seguintes penalidades:<\/p>\n
I- advert\u00eancia;<\/p>\n
II- censura escrita;<\/p>\n
III- suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades ornitof\u00edlicas por prazo determinado;<\/p>\n
IV \u2013 elimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a7 4o – As penas aplicadas pelo Conselho Disciplinar, ter\u00e3o extens\u00e3o internacional.<\/p>\n
\u00a7 5o – Das decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Disciplinar cabe recurso ao Diretor Presidente da AGASSCOM;<\/p>\n
\u00a7 6o – Conselho Disciplinar poder\u00e1 recomendar \u00e0 presid\u00eancia \/ dire\u00e7\u00e3o da Agasscom a exclus\u00e3o de entidade filiada, desde que por motivo justo e obedecido o disposto no artigo 57 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Art. 12\u00ba – Conceitua-se como assistente ornitol\u00f3gico todo aquele que exerce atividade designada pela Diretoria do sistema AGASSCOM.<\/p>\n
Art. 13\u00ba – Constitui condi\u00e7\u00f5es para o provimento de cargo de assistente, n\u00e3o estar incurso nas penalidades previstas no inciso III e IV do par\u00e1grafo 3o do artigo 31, nem tampouco ter sido condenado ou estar respondendo a processo criminal que o inabilite ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 gest\u00e3o de recursos comuns.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser nomeados para assistentes no \u00e2mbito do Sistema da AGASSCOM, os condenados por crime doloso em senten\u00e7a definitiva, os inadimplentes na presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos p\u00fablicos, os inadimplentes na presta\u00e7\u00e3o de contas da pr\u00f3pria entidade a que pertencem, os afastados de cargos eletivos ou de confian\u00e7a de entidade ornitol\u00f3gica em virtude de gest\u00e3o patrimonial ou financeira irregular ou temer\u00e1ria da entidade, e os falidos;<\/p>\n
Art. 14\u00ba – Constitui condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade para o exerc\u00edcio de qualquer cargo em entidades do sistema AGASSCOM, a situa\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o com a tesouraria do clube de sua filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15\u00ba\u2013 \u00c9 impedido para exercer cargos de assistente ornitol\u00f3gico em entidades do sistema AGASSCOM, o dirigente, eleito ou nomeado, que se tenha beneficiado de remunera\u00e7\u00e3o do sistema quando investido de mandato administrativo, ou n\u00e3o tenha as contas da sua gest\u00e3o aprovadas ou n\u00e3o esteja em dia com o sistema AGASSCOM.<\/p>\n
Art. 16\u00ba \u2013 Constitui, ainda, impedimento ao exerc\u00edcio de cargo falta de domic\u00edlio na jurisdi\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n
Art. 17\u00ba – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Disciplinar, Conselho de Ju\u00edzes n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obriga\u00e7\u00f5es assumidos pela AGASSCOM.<\/p>\n
Art. 18\u00ba \u2013 Os membros gerais s\u00e3o pessoas f\u00edsicas de qualquer nacionalidade, residindo em qualquer parte do mundo e que comprovadamente se dediquem a cria\u00e7\u00e3o de aves dentro do escopo da AGASSCOM, em padr\u00f5es de esp\u00e9cies puras selecionadas em cativeiro<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba- ser\u00e3o admitidos via solicita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em formul\u00e1rio especifico disponibilizados pela AGASSCOM em seus meios institucionais (websites, editais, etc.);<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – estar\u00e3o sujeitos a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia\/diretoria que tem total direito de negar ou aceitar a filia\u00e7\u00e3o sem qualquer justificativa<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – aos membros caber\u00e1 o pagamento de anuidade estipulada nos meios de filia\u00e7\u00e3o disponibilizados pela AGASSCOM a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o voluntaria para auxiliar o custeio dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e assessoria t\u00e9cnico-cultural estipulados no contrato no momento da filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – o membro j\u00e1 aceito, poder\u00e1 ser expulso pela presid\u00eancia a qualquer momento, mesmo quites com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras com a Agasscom, caso esta julgue que o mesmo infringiu normas legais, \u00e9ticas e morais de seu pa\u00eds ou pa\u00eds ondem eventos da AGASCOOM estejam sendo realizados, ou ainda denegriu propositalmente o nome , atos e princ\u00edpios da AGASCOM bem como de suas marcas WAC e Eagle Eyes School ou de qualquer um de seus membros gerais ou corporativos que venham a ser denunciados ou testemunhados;<\/p>\n
Art. 19\u00ba – Em cada Estado ou Territ\u00f3rio do pa\u00eds onde houver tr\u00eas (3) ou mais Entidades Ornitol\u00f3gicas Ecl\u00e9ticas, com registro definitivo, poder\u00e1 existir uma Federa\u00e7\u00e3o, com sede obrigat\u00f3ria na \u00e1rea metropolitana de sua Capital, dura\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, constitu\u00edda como Associa\u00e7\u00e3o Civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e compet\u00eancia restrita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Art. 20\u00ba – As Federa\u00e7\u00f5es t\u00eam por finalidade dirigir a ornitologia do seu Estado, atrav\u00e9s das suas entidades ornitol\u00f3gicas filiadas.<\/p>\n
Art. 21\u00ba \u2013 As Federa\u00e7\u00f5es, para cumprimento de suas finalidades e exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, dever\u00e3o seguir o estabelecido neste Estatuto e demais regulamentos e resolu\u00e7\u00f5es e normas que o complementem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Inclui-se na compet\u00eancia de cada Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada o estabelecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Entidade Ecl\u00e9tica ou Especializada, os requisitos de dist\u00e2ncia, a constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos ornitol\u00f3gicos para a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e outros requisitos a serem objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o de cada Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, segundo o disposto neste Estatuto.<\/p>\n
Art. 22\u00ba – As Federa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o constitu\u00eddas pelas Entidades Ornitol\u00f3gicas com sede no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, observando o disposto no Art. 19 deste Estatuto.<\/p>\n
Art. 23\u00ba – As Entidades Ornitol\u00f3gicas s\u00e3o:<\/p>\n
I- Entidades Ecl\u00e9ticas;<\/p>\n
II- Entidades Especializadas;<\/p>\n
III- Entidades de Trabalho;<\/p>\n
Art. 24\u00ba – Nos Estados em que n\u00e3o houver condi\u00e7\u00e3o para formar Federa\u00e7\u00e3o, de acordo com o Art. 19, a Entidade Ecl\u00e9tica Estadual existente com sede na Capital, acumular\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es, direitos e deveres de uma Federa\u00e7\u00e3o, como Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada.<\/p>\n
Art. 25\u00ba\u2013 As Federa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compostas pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
I- Conselho de Filiados;<\/p>\n
II- Conselho Administrativo;<\/p>\n
III- Conselho Fiscal;<\/p>\n
IV- Comiss\u00e3o Disciplinar;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A compet\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 definida nos respectivos Estatutos, por semelhan\u00e7a com a dos \u00f3rg\u00e3os similares da AGASSCOM.<\/p>\n
Art. 26\u00ba – Conceitua-se como:<\/p>\n
I- Entidade Ecl\u00e9tica, aquela que cuida dos interesses de todas as esp\u00e9cies de aves do g\u00eanero Agapornis, ou outras esp\u00e9cies que a AGASSCOM vier a abranger bem como das atividades \u00e0s quais algumas dessas aves se destinam;<\/p>\n
II- Entidade Especializada, aquelas que cuidam dos interesses espec\u00edficos, t\u00e9cnico-promocionais, cria\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o em cativeiro de uma, ou algumas esp\u00e9cies de aves determinadas;<\/p>\n
III- Entidade de Trabalho, aquela que cuida dos aspectos funcionais do aprimoramento dos padr\u00f5es standards das aves sujeitas a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, subordinadas \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es Estaduais, \u00f3rg\u00e3os governamentais de se pa\u00eds ,sem representatividade no Conselho de Filiados, n\u00e3o tendo assim voz e voto, mas com direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no IRWAC International Registers of World Agapornis Confederation;<\/p>\n
Art. 27\u00ba – Corresponde a jurisdi\u00e7\u00e3o a uma \u00e1rea geogr\u00e1fica determinada pela respectiva Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada.<\/p>\n
\u00a71\u00ba \u2013 Em cada munic\u00edpio somente poder\u00e1 haver uma entidade ecl\u00e9tica constitu\u00edda como associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jur\u00eddica e dura\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, a cada fra\u00e7\u00e3o correspondente a 80.000 habitantes;<\/p>\n
\u00a72\u00ba \u2013 Nos estados que n\u00e3o possuam Federa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda, a entidade Especializada dever\u00e1 firmar conv\u00eanio com a entidade ecl\u00e9tica assemelhada, tendo como objeto os interesses t\u00e9cnico-promocionais de sua responsabilidade;<\/p>\n
\u00a73\u00ba \u2013 O indeferimento de pedido de filia\u00e7\u00e3o ou a recusa sem justa causa \u00e0 assinatura de Conv\u00eanio pode de direito ser feita a simples crit\u00e9rio de decis\u00e3o da presid\u00eancia \/ diretoria da AGASSCOM e enseja recurso da Entidade prejudicada \u00e0 mesma Diretoria da AGASSCOM e, de decis\u00e3o desta designar ao Conselho de \u00c9tica ou n\u00e3o. O pedido de filia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade ecl\u00e9tica assemelhada que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento, dever\u00e1 decidir e remeter o processo \u00e0 AGASCOM;<\/p>\n
Art. 28\u00ba – As Entidades Ornitol\u00f3gicas justificam sua filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Estadual notadamente:<\/p>\n
I- pela utilidade que elas proporcionam \u00e0 coletividade ornitol\u00f3gica, estimulando, orientando e fiscalizando a cria\u00e7\u00e3o de AVES de esp\u00e9cies pura padr\u00e3o \u201cshow type\u201d;<\/p>\n
II- por exposi\u00e7\u00f5es, provas e outras manifesta\u00e7\u00f5es por elas promovidas;<\/p>\n
III- por eventos, publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e promocionais;<\/p>\n
IV- por servi\u00e7os burocr\u00e1ticos diversos;<\/p>\n
Art. 29\u00ba – As Entidades Ornitol\u00f3gicas t\u00eam por finalidades:<\/p>\n
I- congregar os ornit\u00f3filos de sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II- promover exposi\u00e7\u00f5es, provas zoot\u00e9cnicas e outras medidas que visem ao aprimoramento das esp\u00e9cies;<\/p>\n
III- efetuar, por subdelega\u00e7\u00e3o de poderes da Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, servi\u00e7os acess\u00f3rios ao Registro Geneal\u00f3gico de aves puras de exposi\u00e7\u00e3o (show type) dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o que lhe foi determinada, sendo respons\u00e1vel pelos registros emitidos sob a sigla que o Servi\u00e7o de Registro Geneal\u00f3gico da AGASSCOM lhe confiar;<\/p>\n
IV- promover a ornitologia atrav\u00e9s de atividades sociais e por meio de medidas efetivas de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V- divulgar os padr\u00f5es de ra\u00e7as aprovadas pela AGASSCOM-WAC, no caso de Entidades Ecl\u00e9ticas, ou da ra\u00e7a da qual a Entidade \u00e9 especializada;<\/p>\n
VI- arrecadar taxas e anuidades destinadas a AGASSCOM pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando for o caso, e contribui\u00e7\u00f5es de seus associados;<\/p>\n
Art. 30\u00ba – S\u00e3o deveres das Entidades Ornitol\u00f3gicas:<\/p>\n
I- assinar Conv\u00eanio com sua Federa\u00e7\u00e3o Estadual ou Entidade Ecl\u00e9tica
\nAssemelhada;<\/p>\n
II- a crit\u00e9rio das Federa\u00e7\u00f5es ou Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas, poder\u00e1 ser cobrada uma taxa anual;<\/p>\n
III- cumprir e fazer cumprir Estatutos, Regulamentos, Conv\u00eanios e Normas da AGASSCOM, da sua Federa\u00e7\u00e3o e\/ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada;<\/p>\n
IV- facilitar a atividade fiscalizadora dos prepostos das Federa\u00e7\u00f5es ou Entidade
\nEcl\u00e9tica Assemelhada;<\/p>\n
V- promover, na sua jurisdi\u00e7\u00e3o, anualmente, no m\u00ednimo uma exposi\u00e7\u00e3o ornitol\u00f3gica ou evento de trabalho;<\/p>\n
VI- enviar a sua Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, c\u00f3pia das atas de seus \u00f3rg\u00e3os, sempre que haja quaisquer modifica\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou em sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a7 1o – Cumpre \u00e0s Entidades Ecl\u00e9ticas e \u00e0s Entidades Especializadas que possuam Conv\u00eanio, remeterem \u00e0 AGASSCOM e \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es ou Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas, a parte das taxas devidas a estas, por regulamentos e conv\u00eanios espec\u00edficos, de acordo com as tabelas em vigor e normas da AGASSCOM;<\/p>\n
\u00a7 2o – Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias de quaisquer pagamentos devidos \u00e0 AGASSCOM, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada ou \u00e0 outras Entidades filiadas, fica a Entidade devedora com seus direitos de representa\u00e7\u00e3o, no Conselho de Filiados suspenso at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;<\/p>\n
Art. 31\u00ba – S\u00e3o direitos das Entidades Ecl\u00e9ticas:<\/p>\n
I- assinar conv\u00eanios com a Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada de seu Estado, os quais, no m\u00ednimo, devem conter a \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, as atividades \u00e0 serem desenvolvidas, os servi\u00e7os \u00e0 serem prestados e os valores ou percentuais \u00e0 serem retidos, sobre as taxas e emolumentos arrecadados dentro dos limites permitidos pela tabela oficial da AGASSCOM;<\/p>\n
II- cobrar de seus s\u00f3cios os valores peri\u00f3dicos previstos em seus estatutos e regulamentos;<\/p>\n
III- cobrar de qualquer ornit\u00f3filo, os valores institu\u00eddos pela sua Diretoria, por servi\u00e7os prestados;<\/p>\n
IV- arrecadar de quaisquer ornit\u00f3filos as taxas e emolumentos permitidos em sua \u00e1rea, concedendo, a seus s\u00f3cios, os descontos autorizados pela tabela de pre\u00e7os da AGASSCOM;<\/p>\n
V- participar da reuni\u00e3o do Conselho de Filiados com direito a voz e voto, quando se tratar de filia\u00e7\u00e3o definitiva, ou somente a voz, quando a filia\u00e7\u00e3o for \u00e0 t\u00edtulo prec\u00e1rio;<\/p>\n
VI- recorrer das decis\u00f5es que lhes desfavorecerem, nos casos admitidos neste Estatuto e nos previstos nos Estatutos das respectivas Federa\u00e7\u00f5es ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada;<\/p>\n
VII- realizar os eventos programados;<\/p>\n
VIII- ter respeitado o \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Art. 32\u00ba – S\u00e3o direitos das Entidades Especializadas:<\/p>\n
I- os definidos em conv\u00eanios \u00e0 serem assinados com a Federa\u00e7\u00e3o Estadual ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, tendo como objeto, as atividades \u00e0 serem desenvolvidas, os servi\u00e7os \u00e0 serem prestados e os valores percentuais que lhe couberem, por regulamenta\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Estadual ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada ou da AGASSCOM;<\/p>\n
II- os mesmos dos itens II, III, IV, VI, VII e VIII do Art. 31, no que couber;<\/p>\n
Art. 33\u00ba – A filia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:<\/p>\n
I- a t\u00edtulo prec\u00e1rio;<\/p>\n
II- a t\u00edtulo definitivo;<\/p>\n
Art. 34\u00ba – O pedido de filia\u00e7\u00e3o de novas Entidades Ecl\u00e9ticas assinado pelo Presidente da Entidade, ser\u00e1 feito ap\u00f3s consulta pr\u00e9via e dever\u00e1 conter:<\/p>\n
I- denomina\u00e7\u00e3o da entidade;<\/p>\n
II- endere\u00e7o da sede social;<\/p>\n
III- prova da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes;<\/p>\n
IV- c\u00f3pia autenticada e registrada de sua ata de funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V- c\u00f3pia autenticada e registrada do Estatuto;<\/p>\n
VI- comprovante de viabilidade de exist\u00eancia, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada;<\/p>\n
VII- lista de atividades que deseja empreender;<\/p>\n
VIII- nomes e cargos dos diretores;<\/p>\n
Art. 35\u00ba – A compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 da Diretoria da AGASSCOM, \u201cad referendum\u201d de sua Presid\u00eancia no caso de serem pessoas distintas.<\/p>\n
\u00a7 1o – O pedido de filia\u00e7\u00e3o de Entidade Ecl\u00e9tica ou Especializada pode ser aprovada:<\/p>\n
a) a t\u00edtulo prec\u00e1rio pelo prazo de 01 (um) ano, prorrog\u00e1vel por motivos justific\u00e1veis, a crit\u00e9rio da Diretoria \/ Presid\u00eancia da AGASSCOM<\/p>\n
b) \u00e0 t\u00edtulo definitivo, ainda \u00e0 crit\u00e9rio da Diretoria \/Presid\u00eancia<\/p>\n
\u00a7 2o – O crit\u00e9rio para concess\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o definitiva ou \u00e0 t\u00edtulo prec\u00e1rio, obedecer\u00e1 a necessidade da exist\u00eancia de um clube ornitol\u00f3gico na localidade e \u00e0 qualidade das condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia que o clube apresentar;<\/p>\n
\u00a7 3o – O Clube Ecl\u00e9tico ou Especializado que n\u00e3o cumprir com as atividades estatut\u00e1rias, que propiciaram sua filia\u00e7\u00e3o definitiva, perder\u00e1 esta condi\u00e7\u00e3o, retornando \u00e0 filia\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio;<\/p>\n
\u00a7 4o – Os Clubes Ecl\u00e9ticos ou Especializados, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de adequar seus Estatutos ao da AGASSCOM.<\/p>\n
Art. 36\u00ba- O pedido de filia\u00e7\u00e3o de Clube Especializado ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Diretoria da Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada em forma de requerimento firmado por, pelo menos 10 ( dez) criadores de agapornis de esp\u00e9cies puras como criadores individuais (GENERAL MEMBER) registrado na AGASSCOM.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O requerimento registrar\u00e1:<\/p>\n
I- a disposi\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios de constituir um clube;<\/p>\n
II- a rela\u00e7\u00e3o das atividades que pretendem desenvolver;<\/p>\n
III- os nomes e cargos dos Diretores: Presidente, Vice-Presidente e de Cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Art. 37\u00ba – A desfilia\u00e7\u00e3o constitui medida administrativa de compet\u00eancia exclusiva da Diretoria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ser\u00e1 aplicado o mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos Clubes filiados \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es ou Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas, onde tal decis\u00e3o poder\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m por ser solicita\u00e7\u00e3o por vontade pr\u00f3pria da Entidade afiliada e dever\u00e1 estar livre de quaisquer d\u00e9bitos perante a AGASSCOM;<\/p>\n
Art. 38\u00ba – Fica institu\u00eddo junto \u00e0 AGASSCOM, o IRWAC International Registers of World Agapornis Confederation perante o qual, dever\u00e3o ser arquivados os atos constitutivos das Entidades e de suas aves que nos forem informados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Para efeito de conhecimento e adequa\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio, as Entidades ornitol\u00f3gicas s ficam obrigadas a enviar para a Diretoria da AGASSCOM no prazo de 60 (sessenta) dias, atrav\u00e9s da Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, todas as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e atas de elei\u00e7\u00f5es das suas diretorias, devidamente registradas e autenticadas. A Federa\u00e7\u00e3o ou Entidade Ecl\u00e9tica Assemelhada, dever\u00e1 remeter \u00e0 AGASSCOM no prazo de 60 (sessenta) dias;<\/p>\n
Art. 39\u00ba \u2013 A Diretoria da AGASSCOM emitir\u00e1, num prazo de 30 (trinta) dias, o certificado de registro, com n\u00famero pr\u00f3prio, sequencial atrav\u00e9s de seu website e ou correspond\u00eancia especifica.<\/p>\n
Art. 40\u00ba – Como procedimento pr\u00e9vio ao registro, as Entidades Ornitol\u00f3gicas submeter\u00e3o seus Estatutos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o ou Entidades Ecl\u00e9ticas Assemelhadas, os quais al\u00e9m dos requisitos legais de cada pa\u00eds.<\/p>\n
Art. 41\u00ba – Em caso de conflito de disposi\u00e7\u00f5es das entidades com este Estatuto ou com o da Federa\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a norma da legisla\u00e7\u00e3o superior, que dever\u00e1 ser observada, devendo a adequa\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ser efetivada, na primeira reforma que a Entidade realizar.<\/p>\n
Art. 42\u00ba \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o descidos pela presid\u00eancia e propriet\u00e1ria legal da AGASSCOM -WAC, da Eagle Eyes School, com plenos e totais poderes de livre comando como exerc\u00edcio do direito de propriedade privada a qual administra.<\/p>\n
Jundiai, 20 de julho de 2017<\/p>\n
A Presid\u00eancia da AGASSCOM a consolida\u00e7\u00e3o do Estatuto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cap\u00edtulo 1\u00ba DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE E FINALIDADE Art. 1o – A AGASSCOM \u2013 WAC, CENTRO CONFERATIVO ORNITOL\u00d3GICO MUNDIAL DE AGAPORNIS situada a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n\u00famero 493, Jundiai- SP \u2013 Cep.: 13201-002, denominada internacionalmente pela sigla AGASSCOM – WAC \u00e9 uma empresa privada de propriedade e coordena\u00e7\u00e3o de Dr. Alessandro D\u2019Angieri, renomado juiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":5,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-186","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":982,"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/186\/revisions\/982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agasscom.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}